Questões de Concurso Público TJ-SC 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Pratica o crime previsto no parágrafo único do art. 242 do Código Penal (supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido) quem, mesmo que por motivo nobre, registra em nome próprio filho de outrem.

A conduta de “promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente”, disposta no art. 241 do Código Penal, admite a forma culposa como elemento subjetivo do tipo.

Uma das formas de transgressão da tipificação descrita no art. 242 do Código Penal consiste na prática do “parto suposto”, isto é, “dar parto próprio como alheio”.

Comete o ilícito penal de sonegação de estado de filiação aquele que deixa em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo- lhe outra, mesmo que inexista a vontade de prejudicar direito inerente ao estado civil.

Os crimes contra o estado de filiação, previstos nos arts. 241, 242 e 243 do Código Penal, são todos de ação penal pública incondicionada e não admitem a modalidade tentada.