Questões TJ-SC 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q254190

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254190 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Todas as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União.

As leis complementares serão aprovadas pelo voto de dois terços dos parlamentares.

Compete exclusivamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

A lei penal pode retroagir.

O voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 16 e os menores de 18 anos, e para os maiores de 65 anos de idade.

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