Questões TJ-RS 2009 para Juiz

Q192556

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192556 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

Compete privativamente aos Municpios legislar sobre trânsito.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

Compete à união e aos Estados explorar os portos maíÌtimos.

Compete aos Municípios criar conselhos ou órgãos de contas municipais.

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