Questões de Concurso Público TJ-RS 2009 para Juiz

Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

só é admitida sua progressividade fiscal.

só é admitida sua progressividade extrafiscal.

são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.

é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequÍncia, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.

não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.