Questões de Concurso Público TJ-RS 2009 para Juiz

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda relativa a bem imóvel, tendo como causa de pedir a falta de pagamento, é competente o lugar da situação do bem e, por envolver competência funcional, portanto absoluta, não pode ser derrogada por convenção das partes.

Na cumulação de ações, havendo regra de competência absoluta para uma delas, referente a outra, que envolva questão de competência relativa, prevalece a primeira, por ser matéria de ordem pública.

A ação em que o incapaz for réu se processar· no foro do domicÌlio do seu representante

A competência para o cumprimento de sentença condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropriação e o juízo do domicíÌio do executado.

A competência territorial é relativa, admite prorrogação e não é possÌvel o conhecimento de ofÌcio pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e declinar da competência para o foro do domicÌlio do réu.