Questões de Concurso Público TJ-RS 2009 para Juiz

O juiz poder· antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difÌcil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A título de providência cautelar, poder· o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de diíÌcil reparação.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. Em não o fazendo, a medida perde a eficâcia.

…É cabível o pedido de arresto quando o devedor sem domicÌlio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; ou, possuindo domicílio certo, se ausenta ou tenta ausentar- se furtivamente.

Os direitos autorais podem ser objeto de medida cautelar de busca e apreensão