Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Administrador

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, um agente público que causar dano à Administração Pública, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, será responsabilizado a reparar o dano. Nesse caso, esse agente público cometeu um ato de responsabilidade:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca desse percentual, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. 6% da RCL.
2. 50% da RCL.
3. 60% da RCL.
4. 54% da RCL.
5. 46% da RCL.

( ) União.
( ) Estado.
( ) Município.
( ) Assembleia Legislativa Municipal.
( ) Executivo Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Considere as seguintes despesas:

1. Com indenização por demissão de servidores ou empregados.

2. Relativas ao incentivo à demissão voluntária.

3. Com planos de previdência social.

4. Com inativos custeados com recursos de fundos próprios.

O artigo 19, § 1º, da LRF estabelece que devem ser excluídos para fins de apuração das despesas com pessoal dos Municípios: