Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Administrador

Segundo a lei 4.320/64, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

1. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita.

2. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada.

3. O quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração integrará a lei do orçamento.

4. O demonstrativo de resultado do exercício acompanhará a lei orçamentária, na forma dos anexos 6 a 9.

Assinale a alternativa correta.

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com os princípios orçamentários da coluna da esquerda.

1. Princípio da universalidade.

2. Princípio da não afetação de receitas de impostos.

3. Princípio do equilíbrio.

4. Princípio da especificação ou especialização.

5. Princípio da publicidade.

( ) O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

( ) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais, para que tenha validade.

( ) As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) deverá ser acompanhada dos chamados Anexos de Metas Fiscais. Com relação aos pontos que encontramos nesses anexos, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens:

( ) Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.

( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas aos últimos três exercícios.

( ) Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

ual é o limite máximo da relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL), para o montante da dívida pública e operações de crédito, segundo o art. 52 da Constituição Federal, para a União, Estados e Municípios, respectivamente?

Conforme Lei 4.320/64, art. 2º, em qual princípio orçamentário encontramos a exigência de que o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos?