Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, objetiva e pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.  

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.  

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às penas de advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e perda da delegação.  

Nos registros, quando 2 (dois) ou mais imóveis forem dados em garantia, situados ou não na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo dos atos será o resultado da soma do valor venal dos imóveis, limitada ao potencial econômico de cada bem.  

A averbação de aditivo de garantia real com liberação de crédito suplementar terá como base de cálculo o valor do referido crédito. 

O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.  

A averbação de aditivo que contenha outras alterações que não importem mudança no valor do crédito concedido é considerada ato sem conteúdo econômico.  

O reajuste do valor dos emolumentos independe da publicação das respectivas tabelas, bastando a observância do princípio da anterioridade.

É cabível, excepcionalmente, a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.  

O notário ou registrador que fornecer o recibo dos emolumentos percebidos, fica dispensado da indicação dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado. 

É vedado impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados.