Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451041
Legislação Federal
Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos
do município FG e é instado a organizar um setor para proteger
os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de
lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando
o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é
possível o sigilo nas informações pertinentes a: