Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451040
Direito Tributário
Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios
no Estado do Mato Grosso, descentralizados em inúmeros
municípios. Por força da crise econômica, não recolheu tributos
federais devidos, a tempo e a hora, o que acarretou a propositura
de execução fiscal com a constrição sobre seus bens. Nos termos
da Lei de Execução Fiscal, a penhora ou o arresto de bens
obedecerá à seguinte ordem de preferência: