Uma das etapas do processo de licenciamento ambiental
é examinar a adequação do estudo de Avaliação de Impactos
Ambientais para saber se atende ao termo de referência e se
fornece informações necessárias para a:
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Órgão ou entidade de administração pública que deverá
se manifestar no âmbito do processo de licenciamento de
empreendimentos que impactam Unidades de Conservação
instruídas pela União:
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A Lei nº 6938 indica que as ações de licenciamento, registro,
autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à
flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos
órgãos integrantes do:
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