Questões Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Técnico Administrativo Educacional - 40H

Q2467452

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H |

Q2467452 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

ao órgão central da administração direta

ao gestor local da instituição da administração indireta

à ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerente

ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federal

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