Questões COREN-RR 2024 para Analista Administrativo - Advogado

Q2470840

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470840 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:

ato judicial maculado com abuso de poder

matéria interna corporis das Casas Legislativas

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)

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