Questões de Concurso Público Câmara de Rondonópolis - MT 2024 para Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471044
Legislação Federal
Bjorg Ba retornou de viagem aos países nórdicos e trouxe
várias ideias para implantar no município onde reside. Apresenta
aos vereadores proposta de regulamentar atividades de
organizações que representam a sociedade local para compor a
administração já realizada pelo Poder Executivo. Nos termos da
Lei no. 9.790/99, é possível a qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, para que as pessoas
jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas
expressamente disponham sobre a observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da: