Questões de Concurso Público Câmara de Rondonópolis - MT 2024 para Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo

 Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99 e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo, a atuação de advogado: