Questões de Concurso Público Câmara de Cuiabá - MT 2021 para Analista Legislativo

O requisito do ato administrativo que, segundo Hely Lopes Meirelles, é a “situação ou fundamento de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é:

Dank é servidor público e exerce as funções de supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania vinculada ao município NOR. Dentre os atos administrativos que pratica, constam a emissão de certidões relativas aos procedimentos que transitam no órgão local. Consoante a classificação dos atos administrativos, as certidões são consideradas como atos: