Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2020 para Guarda Civil Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal |
Q1127055
Direito Penal
Pégaso é condenado pela prática de crime
previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a
decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos
de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de
considerar como crime os fatos que levaram à
condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os
comandos normativos do Código Penal, a lei: