O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato
infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa
técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e
integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc.
amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de: