Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Assistente Administrativo
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No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.
Para a aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
O processo licitatório também tem como objetivo evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange s órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa, abrange, ainda, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.