Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Agente Fiscal

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A LGPD aplica‑se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.

Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação.