Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Agente Fiscal

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Q2460557 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa. 

Alternativas
Q2460558 Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


A autoridade que verificar indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C