Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Professor de Educação Física

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Q2069454 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990, julgue os seguintes itens.

I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2069593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.
Alternativas
Q2069595 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido na Lei Municipal n.° 299/1990, julgue os itens a seguir a respeito dos tributos municipais.

I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município. II Em decorrência de obras públicas municipais, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis. III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar e respeitar os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

A quantidade de itens certos é igual a 
Alternativas
Q2069596 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Promoção é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontrava, dentro da mesma classe. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio do merecimento e a segunda, ao de antiguidade, repetindo-se esse critério nas promoções subsequentes. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo. II Haverá um interstício mínimo de um ano nos casos de merecimento e de dois anos nos casos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo esse período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção. O interstício será contado a partir da data de enquadramento do servidor. III Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do servidor, durante sua permanência na classe. O merecimento do servidor será apurado por meio de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais: responsabilidade funcional; eficiência; dedicação ao serviço; assiduidade; pontualidade; e disciplina.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2069782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Municipal n.º  322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D
4: D
5: E