Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Técnico Administrativo
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O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.