Questões de Concurso Público CRO-TO 2023 para Fiscal
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Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,
dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente
da atividade econômica, acarretará improbidade
administrativa, ainda que a presença do dolo esteja
ausente na conduta do agente causador do dano.