Questões de Concurso Público CRMV-MT 2023 para Assistente Administrativo
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De acordo com a Lei n.° 5.517/1968 e suas alterações, julgue o item, no que concerne às atribuições do CFMV.
Constitui atribuição do CFMV aprovar os regimentos
internos dos Conselhos Regionais, alterando o que se
tornar necessário para manter a unidade de ação.
O CFMV é incumbido de realizar, periodicamente, reuniões de Conselhos Federais e Regionais para fixar diretrizes sobre os assuntos da profissão de médico‑veterinário.
Não cabe ao CFMV delegar competência para atividade cultural, científica ou social à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária.
É atribuição do CFMV julgar, em segunda instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais, sendo que o julgamento de última instância cabe ao colegiado dos CRMVs.
Acerca das entidades obrigadas ao registro ou ao cadastro no Sistema do CFMV e dos CRMVs, conforme a Resolução CFMV n.° 1.177/2017, julgue o item.
Os estabelecimentos comerciais de conservação ou industrialização de pescado e derivados devem possuir registro no Sistema CFMV/CRMVs.