Questões de Concurso Público CREFONO 2 - SP 2023 para Assistente de Administração e Serviços
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Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício
ou incentivo – fiscal ou creditício – de entes públicos
ou governamentais estão sujeitos às sanções contidas
na Lei n.º 8.429/1992.
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.
Para a prática de ato de improbidade administrativa,
a lei considera como sujeito ativo qualquer agente
público, o que inclui servidores estatutários,
empregados públicos celetistas, agentes políticos,
contratados temporários e particulares em
colaboração com a Administração, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração.