Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2023 para Advogado

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Q2077891 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 

Alternativas
Respostas
1: C