Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Advogado
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No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse
sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados e
os municípios como entes autônomos e o Distrito
Federal como ente sem autonomia e subordinado ao
Poder Executivo Federal.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
O Distrito Federal é dividido em municípios e regido por
constituição própria, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.
É vedada a divisão dos Territórios em municípios.