Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Advogado
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A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma fundação dotada de
personalidade jurídica de direito privado, porém vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
Em conformidade com a legislação de regência, a licença não extingue o vínculo jurídico do profissional de administração
com o Conselho Regional de Administração, podendo ser concedida pelo prazo de até quatro anos.
Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.
O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de
anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o
profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.
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