Questões de Concurso Público CRA-PE 2023 para Administrador
Foram encontradas 2 questões
Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
ou orientação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado e impuser novo dever ou novo
condicionamento de direito não precisará prever regime
de transição, mesmo que seja relativa a um direito
cumprido de modo proporcional.
Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se
omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro
grosseiro no desempenho de suas funções.