Questões de Concurso Público COFFITO 2023 para Auxiliar Motorista

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.° 8.429/1992.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

É considerada dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados na Lei n.° 8.429/1992.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Os atos de improbidade praticados contra as entidades privadas não estão sujeitos às sanções da Lei n.° 8.429/1992, em nenhuma hipótese.