Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Professor de Educação Básica - Administração, Edital nº 31
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Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.