O planejamento financeiro e orçamentário é de suma
importância na Administração Pública, a fim de que haja
equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas
empenhadas ao longo do exercício financeiro. Nesse sentido,
a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverá haver
limitação de empenho e movimentação financeira pelo
ordenador de despesas quando