Questões de Concurso Público CREFONO - 3ª Região 2021 para Fiscal Júnior
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851328
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas poderão emitir orientações
normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter
meramente persuasivo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851329
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades administrativas somente poderão editar
atos normativos após a consulta pública para a
manifestação de interessados.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851330
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão que impuser sanção ao agente público
considerará, entre outros fatores, os danos que dela
provierem para a Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851331
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, sendo
desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão
jurídico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851332
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos,
com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos
de ressarcimento de danos.