Questões de Concurso Público HCFMUSP 2017 para Técnico de Enfermagem
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Q1081773
Legislação Federal
Com base na Lei Federal n.º 12.527/2011 e no Decreto
Estadual n.º 58.052/2012, assinale a alternativa correta
acerca dos procedimentos a serem observados pela
União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
a fim de garantir o acesso a informações.
Q1081790
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n.o 12.527/2011
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da Administração Pública. Considerando
essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma
diretriz dessa Lei.