Questões CREF - 3ª Região (SC) 2013 para Advogado

Q455429

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455429 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Os convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.

Todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.

Os usos e costumes da população local.

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