Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 110 questões
Ano: 2019
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1167594
Legislação Federal
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar
n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional,
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1167595
Direito Administrativo
Relativamente às modalidades das licitações promovidas pela União, é CORRETO afirmar-se que
Ano: 2019
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1167596
Legislação Federal
Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
- Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1167597
Direito Administrativo
Relativamente às hipóteses nas quais a União não estará obrigada a promover licitação, pode-se afirmar que
Ano: 2019
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1167598
Direito Administrativo
O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um
tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interessante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33ª edição do seu Curso de Direito
Administrativo: “Até a 26ª edição deste Curso admitimos que, por força do § 5° do art. 37, de acordo com o qual os
prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente desconforto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção.” Sobre
o assunto, assinale a alternativa CORRETA.