Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor de Controle Externo

São elementos que integram o fato típico: a conduta humana, o resultado, o nexo causal e a ilicitude.

São excludentes legais de ilicitude: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido.

Integram o crime tentado: o início da execução e a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, a qual pode ser dar a título de dolo ou de culpa.

Sobre a lei penal no tempo, o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria da Ubiquidade.

O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.