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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
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Q489614

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489614 Direito Constitucional

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

Alternativas

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

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Q489617

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489617 Direito Constitucional

Sobre a classificação das constituições, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A Constituição brasileira de 1988 é outorgada, histórica, escrita, analítica, dirigente e semirrígida.

Constituições dogmáticas são aquelas inspiradas em valores positivistas e, por isso, não admitem nenhum tipo de questionamento judicial ou administrativo.

A Constituição brasileira de 1988 é analítica, dogmática, escrita, dirigente, promulgada e rígida.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, tendo em vista as inúmeras emendas constitucionais que já recebeu.

A rigidez constitucional se caracteriza pela impossibilidade de qualquer alteração do texto formal da constituição.

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Q489622

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489622 Direito Constitucional

No que diz respeito à supremacia da constituição, assinale alternativa CORRETA.

Alternativas

A supremacia material da constituição decorre exclusivamente da existência de cláusulas pétreas em seu texto.

O princípio da “interpretação conforme” impõe ao aplicador do direito o dever de interpretar a constituição de acordo com aquilo que já está disposto previamente nas leis.

A supremacia formal da constituição decorre de fatores exclusivamente políticos e culturais.

A supremacia formal da constituição decorre da ideia de rigidez e da existência de mecanismos de controle de constitucionalidade.

Os mecanismos de controle de constitucionalidade existem para afirmar a supremacia e imperatividade das leis.

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1: D

2: C

3: D

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Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor de Controle Externo

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