Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº
8.080/90, o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes é denominado:
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O Pacto pela Saúde (2006) trouxe novidades em relação ao
financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS, que passou
a ser dividido em blocos de custeio. Em relação especificamente ao Piso da Atenção Básica Variável, ele deve financiar,
entre outras estratégias:
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As diretrizes da Atenção Básica orientam sua organização nos
municípios. A oferta de cuidado, com o reconhecimento das
diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as
necessidades das pessoas, é a definição de:
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A Lei nº 8.080/90 estabelece, em seu artigo 35, alguns critérios para estabelecer os valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, entre eles:
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