Questões Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 para Analista Legislativo - Direito

Q393088

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393088 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garan- tia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas

quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento

a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

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Q393089

Q393089 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal

com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros

entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil

por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 para Analista Legislativo - Direito

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