A Constituição Federal de 1988 estabelece as
bases e os princípios da Administração Pública no
Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos
presentes na Constituição, tais como: princípios
que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos
agentes por atos de improbidade administrativa; a
responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases
jurídicas para a organização e o funcionamento da
Administração Pública, sendo um dos pilares do
Estado Democrático de Direito.
De acordo com a Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que: