O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011,
também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às
informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo
que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer
as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que: