A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos no âmbito dos poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Algumas das principais razões para sua relevência
são: transparência, combate à corrupção, eficiência
na gestão pública, proteção ao patrimônio público
e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial
para promover a boa governança, garantindo que os
recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que: