Em relação à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte em licitações, de acordo
com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e o
Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME/EPP (Lei Complementar Federal nº
123/2006 – art. 42 a 48), assinale a alternativa correta: