Questões de Concurso Público UFRJ 2023 para Administrador
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Q2268273
Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos
de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos estaduais, municipais ou do Distrito
Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade
ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois
casos, estamos caracterizando, respectivamente,
os seguintes conceitos de Administração Pública:
Q2268274
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente
sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e
imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato
há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação
da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem
ocorrer eventos humanos e da natureza que, em
razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade,
criam para o contratado uma impossibilidade
intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
Q2268275
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de licitação, temos as
seguintes: aquela cujo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento
é de cinco dias úteis e a modalidade de licitação
entre quaisquer interessados para a escolha de
trabalho técnico. Essas modalidades de licitação
são, respectivamente, denominadas:
Q2268276
Direito Administrativo
Os contratos firmados com a Administração
Pública poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos ou ainda quando for
conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
Q2268283
Direito Administrativo
Para se materializarem, os atos administrativos
devem preencher algumas condições. Há o requisito do ato administrativo representado pelo meio
por meio do qual se exterioriza a vontade contida
no referido ato, bem como há efeito jurídico do
ato. Estes requisitos são, respectivamente, denominados: