Questões PGM - RJ 2011 para Estágio Forense

Q1331902

Ano: 2011 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1331902 Direito Constitucional

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

julgar válida lei local contestada em face da Constituição

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

declarar a inconstitucionalidade de lei local

contrariar dispositivo da Constituição

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