Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
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Q700379
Direito Administrativo
Sobre serviço público é correto afirmar:
I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível,
necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar
à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito
que o esteja desempenhando.
II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e
de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades
que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos.
IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de
autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.
Q700381
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso
clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas
apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão
de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga
de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.