Questões de Concurso Público PGE-MS 2014 para Procurador do Estado
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Q700404
Direito Tributário
Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo:
I – Os tributos podem ser classificados em tributos vinculados e tributos não vinculados a uma atuação
estatal; e, segundo essa classificação, o imposto estaria inserto no segundo grupo, enquanto que a tarifa e
o preço público estariam insertos no grupo dos tributos vinculados.
II - Compete aos Estados a instituição do imposto sobre operações de circulação de mercadoria, sobre
propriedade de veículos automotores, de transmissão causa mortis e doação, e, excepcionalmente,
imposto extraordinário de guerra desde que haja expressa delegação de competência por parte da União.
III - A base de cálculo dos tributos, além de determinar o valor da prestação em sua relação com a
alíquota, tem também como função confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da
descrição contida no antecedente da norma.
IV - O Código Tributário Nacional dispõe que tributo é toda prestação pecuniária, compulsória e que não
constitua sanção de ato ilícito. Todavia, esse conceito legal não exclui a aplicação da cláusula pecunia
non olet ao direito tributário, que é sustentada pelo princípio da isonomia tributária. Dessa forma, se o
contribuinte praticar atividades ilícitas com consistência econômica, deverá pagar o tributo sobre o lucro
obtido para não ser agraciado com tratamento desigual frente àqueles que sofrem a incidência tributária
sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima.
Q700415
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e marque a assertiva correta:
I – Na contribuição de melhoria, a simples realização de obra pública, por si só, não é suficiente para a
instituição do tributo, impondo-se um fator exógeno, que é a valorização imobiliária. Há limitação à sua
cobrança de duas ordens: (i) limite total a despesa realizada, que corresponde ao custo da obra; e (ii)
limite individual, que é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II - Considerando que as leis interpretativas são dotadas de uma particularidade à medida que não criam
novas regras de conduta para a sociedade, limitando-se seus objetivos a esclarecer dúvidas levantadas
pelos termos da linguagem da lei interpretada, o Código Tributário Nacional informa a sua retroatividade,
contudo, excluída a aplicação de penalidade por eventual infração dos dispositivos interpretados.
III - Levando-se em consideração o grau de colaboração do contribuinte para a constituição do crédito
tributário, a doutrina classifica o lançamento tributário em três espécies: (i) lançamento de ofício, hipótese
em que a participação do contribuinte é inexistente, cabendo à autoridade administrativa a identificação
de todos os elementos capazes de constituir o crédito tributário, (ii) lançamento por declaração, caso em
que o contribuinte colabora de modo relevante, fornecendo os dados necessários à Administração Pública
para que proceda a apuração do tributo devido e a constituição do crédito tributário; e (iii) lançamento por
homologação, hipótese em que o contribuinte identifica todos os critérios constantes da norma de
incidência tributária, constituindo o crédito tributário, cabendo à autoridade apenas chancelar a atividade
realizada pelo administrado, desde que a apuração e o recolhimento do tributo tenham observado os
ditames legais.
IV - Em sede de procedimento administrativo tributário, no Estado de Mato Grosso do Sul a decisão
administrativa de primeira instância que se sujeita ao reexame necessário, por imposição legal, não
produzirá seus efeitos enquanto não submetida ao Tribunal Administrativo Tributário.
Q700416
Direito Tributário
Marque a alternativa correta:
I - Com a Carta Magna de 1988, ficou facultado à União a possibilidade de instituir empréstimos
compulsórios (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência e (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional. Instituído por meio de lei ordinária, detém como características o fato de ser um tributo
finalístico e haver previsão de restituição do montante pago.
II - O primado da seletividade apresenta-se como de grande importância para fins de concretização do
princípio constitucional da capacidade contributiva à medida que, por meio de alíquotas diferentes em
razão da essência do produto/mercadoria/serviço, busca-se onerar mais os qualificados como supérfluos a
aqueles considerados como essenciais ao consumo, por presumir-se que os primeiros são consumidos por
pessoas de maior capacidade contributiva, enquanto os segundo são de necessidade de todos.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido de que as isenções não
condicionadas ou sem prazo determinado podem ser revogadas a qualquer tempo mediante lei, não sendo
possível a invocação do princípio da anterioridade para se eximir da incidência.
IV - Nas execuções fiscais ajuizadas em face de outro Ente Político, somente será admissível a emissão
de certidão positiva com efeito de negativa quando tiver sido efetivada a penhora ou restar caracterizada
uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário enumeradas no artigo 151 do CTN,
não sendo suficiente a mera oposição de embargos à execução.